Segurança jurídica e direito adquirido ou pimenta é colírio nos olhos dos outros

Segurança jurídica.

Que expressão bonita, pomposa, que foi cunhada para criar salvaguardas aos direitos e aos negócios dos investidores/especuladores.

Direito adquirido.

Que expressão asquerosa, que foi cunhada para definir, por exemplo, que uma pessoa que trabalha por longos trinta e cinco anos de sua vida saiba se, como e quando vai se aposentar.

Um verdadeiro absurdo achar que alguém tem que saber se, como e quando vai se aposentar...

Mas é límpido, claro e, acima de tudo, sagrado o direito de quem investe e especula neste país de sentir-se seguro.

Quem trabalha não precisa de segurança jurídica.

Nem de aposentadoria.

Nem de nada.

Só precisa trabalhar.

Quem investe,

Quem faz o país crescer (porque, de certo, trabalhador não faz o país crescer...)

Precisa de segurança jurídica

Precisa de direito adquirido

Sobre tudo e sobre todos.

Segurança jurídica e direito adquirido...

Não, não são a mesma coisa!

O primeiro, deve ser consolidado.

O segundo, extinto.

Segurança jurídica e direito adquirido ou pimenta é colírio nos olhos dos outros

Segurança jurídica.

Que expressão bonita, pomposa, que foi cunhada para criar salvaguardas os direitos e os negócios dos investidores/especuladores.

Direito adquirido.

Que expressão asquerosa, que foi cunhada para definir, por exemplo, que uma pessoa que trabalha por longos trinta e cinco anos de sua vida saiba se, como e quando vai se aposentar.

Um verdadeiro absurdo, achar que tem que saber se, como e quando vai se aposentar...

Mas, por óbvio, é límpido, claro e, acima de tudo sagrado o direito de sentir-se seguro a quem investe e especula neste país.

Quem trabalha não precisa de segurança jurídica.

Nem de aposentadoria.

Nem de nada.

Só precisa trabalhar.

Quem investe,

Quem faz o país crescer (porque, de certo, trabalhador não faz o país crecer...)

Precisa de segurança jurídica

Precisa de direito adquirido

Sobre tudo e sobre todos.

Segurança jurídica e direito adquirido...

Não, não são a mesma coisa!

O primeiro, deve ser consolidado.

O segundo, extinto.

Novo presidente do Banco Central

O novo presidente do Banco Central do Brasil - BACEN é Ilan Goldfajn, economista-chefe e sócio do banco Itaú Unibanco. Não creio que, por ser banqueiro, ele vá representar os interesses dos bancos em sua atuação no Banco Central. Afinal, as raposas sabem muito bem representar os interesses das galinhas!

Mas vá lá. Pelo menos, assim, o banco central de Pindorama se parece mais com o famoso banco central americano (o Federal Reserve - FED). O nosso não fede (desculpe, não pude evitar a piada rasteira, mas que tem um fundinho de verdade, desde a trilhonária ajuda aos bancos americanos em 2008-9, nada comparável ao nosso PROER), mas mesmo se parecendo com a contraparte famosa, verificam-se algumas diferenças... pelo menos uma:

O FED é um banco central privado com ares de público. O BACEN é público com ares (ou ventos) de privado.

A força da neutralidade e a neutralidade da força

O PT se colocou, desde que chegou à presidência da República, em 2003, numa equação política que tem como característica inerente, a instabilidade. Nascido dos movimentos populares, o Partido dos Trabalhadores foi pavimentando o caminho para a ascensão ao poder constituído mediante a absorção de elementos programáticos e ideológicos à direita do espectro político, bem como mediante a consolidação de lideranças com perfil cada vez mais marcado de conciliação de classes. Agora, quando alcança o décimo terceiro ano de governo do País, sua equação começa a apresentar os sinais mais destacados da instabilidade que está em seu DNA.

Havendo paulatinamente se afastado dos movimentos populares e se desfeito das agendas - ainda que reformistas - da esquerda, o PT não apenas tornou-se palatável às classes médias e dominantes, como logrou o silêncio e a complacência das classes populares. Combinado com a conjuntura econômica favorável, foi possível, por um curto período distribuir a estas uma pequena fração do bolo que crescia. O contrário do que, se diz, Delfim Netto preconizava.

Estalada a crise internacional, a opção política redundou numa política econômica ambivalente, que, ao mesmo tempo que reafirmou a política fiscal pró-cíclica, deixou de implementar medidas de regulação financeira que poderiam minimizar o impacto da crise sobre o País, mas que afetariam a rentabilidade do setor.

Quando a maré da crise finalmente aportou às terras de Pindorama e o crescimento econômico refluiu - ou, como os advogados do desenvolvimentismo usam, esgotou-se o “modelo de desenvolvimento” - a classe dominante apresentou sua fatura:  o ajuste típico brasileiro se impôs aos trabalhadores. Então, o seu efêmero representante governamental teve sua política “redistributivista” desautorizada. E é aí que a equação política apresenta de modo mais claro a sua instabilidade.

E agora? Como o governo está “rodando” essa equação? Eis uma tentativa de compreensão. O governo apresenta hoje uma clara preferência por apostar numa aproximação com as classes dominantes, como forma de equilibrar a balança política, muito mais do que numa aproximação com as classes populares e os movimentos dos trabalhadores. Afastado destes, severamente desmobilizados, seja pela efetividade dos programas pseudo-redistributivos, seja pela cooptação das suas lideranças, parecem incertos ao governo os ganhos decorrentes de uma reaproximação com este campo, cuja neutralidade e desmobilização foram tão arduamente cultivados por tanto tempo. Trata-se, aqui, de forças que dificilmente voltarão a assumir um papel ativo de apoio, mas que também não se colocarão como adversários - na leitura do governo.

Por outro lado, o governo reaproxima-se das classes dominantes, mediante o incessante - e aparentemente inútil - anúncio de medidas que atendem unicamente aos seus interesses, pois lhe parece mais certo o duplo ganho da neutralização das forças políticas desestabilizadoras e do apoio de forças capazes de mantê-lo como “administrador dos negócios da burguesia”, nas palavras de um velho filósofo.

Em suma, no jogo matemático, a manutenção do governo parece estar assentada mais na consolidação das neutralidades do que na contraposição de forças, para a obtenção de uma estabilidade que mantenha o PT no governo.

Para as forças historicamente dominantes, a exigência da apresentação da conta do ajuste aos trabalhadores é práxis consolidada, especialmente no Brasil. É também movimento de aproveitamento da oportunidade de calibre do garroteamento nas forças políticas instituídas da esquerda, sistematicamente trabalhadas neste breve período de redemocratização.

Para as forças populares e de esquerda, contudo, é tempo de reconstituição. De reconstituição a partir de novas bases, pois que as “velhas” já disseram ao que vieram e, não havendo colaborado para a abertura de caminhos para a transformação social, tão somente a atrasarão. Afinal, o que não avança, retrocede, não é mesmo?

Carga Tributária III

No post anterior, abordamos o fator populacional associado à carga tributária. E o fizemos na perspectiva da população beneficiária de serviços públicos. Vimos que os brasileiros, a despeito de contribuírem com uma proporção de suas rendas idêntica ao que fazem os neozelandezes (34,5% do PIB), têm à disposição um valor 3,5 vezes inferior (US$3,9 mil, ante 13,4 mil) ao que eles têm à sua. Também fizemos a comparação com os cidadãos norte-americanos e os alemães, o que tão somente realçou os contrastes.

Agora, convido o leitor a considerar a relação entre disponibilidades e necessidades dessas sociedades comparadas. Vamos adicionar outro ingrediente no debate sobre onde deve se situar a carga tributária de um país. Peço que considere, primeiramente de modo intuitivo, a seguinte tarefa: descrever essas quatro sociedades do ponto de vista de seus respectivos padrões de desenvolvimento. Estariam os brasileiros num mesmo padrão de desenvolvimento dos neozelandeses, ou dos norte -americanos, ou, ainda, dos alemães?

Já intuitivamente é possível afirmar, com alguma segurança, que a sociedade brasileira possui um padrão de desenvolvimento sensivelmente menor do que as três outras sociedades comparadas.

Se usarmos um indicador de renda per capita (calculado, com base no PIB, o que representa uma aproximação), combinada com os coeficientes de Gini, podemos embasar formalmente essa conclusão inicialmente intuitiva. Enquanto o PIB per capita (calculado) brasileiro soma US$11,3 mil, o dos neozelandes, norte-americanos e alemães alcança, respectivamente, US$38,9 mil, US$51,5 mil e US$43,9 mil. Enquanto os neozelandeses ganham (na média) quase quatro vezes mais do que os brasileiros, os norte-americanos ganham quase 5 vezes mais. A consideração do coeficiente de Gini (0-100, sendo que 100 representa a desigualdade absoluta e 0, o contrário) ainda reforça a ideia de que os padrão de desenvolvimento social nesses países são substancialmente maiores do que no Brasil. Enquanto nós possuímos um índice de Gini de 51,7, Estados Unidos e Alemanha têm 41,1 e 30,6. Logo, são sociedades em que não apenas a renda média é significativamente mais elevada, mas, também, possuem uma distribuição mais equitativa dessa renda, comparativamente ao Brasil.

(fazer um gráfico aqui, revelendo a necessidade de serviço público)

Vou me abster de apresentar indicadores de saúde, de educação e de segurança, que bem podem reforçar a ideia sobre os diferenciais de padrão de desenvolvimento socioeconômico entre esses países comparados. O objetivo aqui é instar o leitor a considerar, em face dos padrões de desenvolvimento socioeconômico desses países selecionados, a seguinte questão: quais devem apresentar populações mais carentes de serviços públicos e quais devem apresentar populações menos dependentes de serviços públicos?

Com uma renda elevada e relativamente bem distribuída, podemos considerar que deve existir menos norte-americanos e alemães dependentes de serviços públicos. Supostamente, pessoas dessas nacionalidades possuem renda suficiente para assegurar o acesso a escolas e planos de saúde. Se não em termos absolutos, ao menos na comparação com os brasileiros. Nós, por nossa vez, com uma renda menor e ainda pior distribuída, teremos um contingente maior de pessoas que dependem das escolas públicas e do sistema público de saúde para verem suas necessidades garantidas.

Isso nos remete ao cerne do debate: que tamanho de Estado é necessário para que uma sociedade assegure suas necessidades? Nosso objetivo aqui não é afirmar que o estado deve ter um tal ou um qual tamanho. Mas cotejar com o leitor a ideia de que: quanto mais pobres somos (em média), maior nossa necessidade de recorrer ao Estado para o suprimento de nossas necessidades; e quanto mais rico somos (e quanto melhor nossa distribuição de renda), melhores nossas condições para contribuir com tributos ao Estado.

Assim, temos um paradoxo: a carência impõe menores condições contributivas e maiores necessidades associadas ao Estado. A abastança, por sua vez, reflete maiores condições contributivas e menores necessidades associadas ao Estado. Se consideramos razoável esse raciocínio, então, uma conclusão preliminar que se impõe é que:

Sociedades pobres requerem cargas tributárias maiores do que as ricas.

E, observe o leitor dessa sequência de posts: não apenas porque é preciso um percentual maior, já que incide sobre uma base baixa (de riqueza), mas porque é preciso mobilizar uma riqueza proporcionalmente maior, a fim de atender uma população com necessidades maiores.

Ainda que, ao final desses posts, o leitor possa ainda não estar seguro dos elementos que devem orientar o debate sobre a carga tributária, importa considerar que o seu debate envolve uma reflexão sobre o Estado e seu papel no desenvolvimento econômico e social. Sem o que, esse debate se restringe ao modo desonesto e simplório com que o trata a mídia em geral.

(Este último parágrafo está ruim. Precisa de outro fecho, melhor, para uma sequencia que é sensacional, apenas. Vou pensar em algo.)

Carga Tributária II

Falávamos sobre as limitações do indicador "carga tributária" no primeiro post, considerando o que representa, em termos absolutos, a aplicação desse percentual (carga tributária é expressa em termos percentuais) sobre a riqueza gerada em cada país que escolhemos para comparar (Brasil, Nova Zelândia, Estados Unidos e Alemanha).

Agora é a vez de introduzirmos o elemento populacional nesse debate. As populações de Brasil, Nova Zelândia, Estados Unidos e Alemanha diferem sensivelmente. Segundo o banco de dados do Banco Mundial, elas somavam, em 2012, respectivamente, 198,7 milhões, 4,4 milhões, 313,9 milhões e 80,4 milhões de pessoas.

Vejamos essas populações na perspectiva de usuários de serviços públicos. Podemos, numa brincadeira matemática simples, concluir que, em média, cada cidadão brasileiro dispõe de US$3,9 mil em serviços públicos; que um neozelandes dispõe de US$13,4 mil; e que um norte-americano e um alemão dispõem, respectivamente, de US$13,9 mil e US$17,9 mil (ALBERTO: 17,4!!!!!).



Quanta diferença, não? Então, podemos deduzir que, com a mesma carga tributária, um neozelandes tem à disposição um valor 3,5 maior do que um brasileiro, em serviços públicos. Ou, dito de outra forma, mas de modo mais caricatural, com a mesma carga tributária, o Estado neozelandês poderia oferecer serviços públicos a 3 brasileiros, pelos padrões tupiniquins! Os norte-americanos comparam-se quase que igualmente aos neozelandeses, mas, recorde-se o leitor: com uma carga tributária menor! Na comparação com os brasileiros, os norte-americanos pagam proporcionalmente menos e dispõem de um valor significativamente maior. Os alemães, por sua vez, situam-se num patamar muito mais elevado. Com uma carga tributária apenas 20% superior à dos brasileiros, os alemães dispõem de serviços públicos num montante quase 5 vezes maior do que nós outros.

Então, considerando as populações, a batida tecla da carga tributária elevada, como bandeira da causa da redução da participação do Estado na sociedade, num debate sério sobre o assunto, fica comprometida.

Para finalizar este post, deixo a seguinte pergunta: quem necessita mais de serviços públicos? Um brasileiro ou um alemão, um neozelandês ou norte-americano? Esse é o tema de um próximo post.

Visão do trabalho por função e por processo: contradição ou complementaridade?

Numa entrevista, a  jornalista pergunta ao delegado responsável por prisões de narcotraficantes:

• Daqueles que o Sr. vem prendendo, quantos permanecem presos? O Sr. acompanha estes dados?

E o delegado responde:

• Não, não acompanho. Eu fico focado na realização do meu trabalho, que é investigação e entrega à Justiça. Dedico meu tempo e esforços para isto.

A atitude que a resposta do delegado revela é adequada? Ele faz muito bem em permanecer focado no seu trabalho? Ou ele deveria se questionar sobre os efeitos, sobre o que acontece quando ele termina o seu trabalho e a partir do seu trabalho? Esta cena ilustra uma importante diferença, entre visão funcional e visão processual do trabalho.

Podemos compreender o trabalho como algo complexo (isto é, que contém partes discerníveis) e temporal (isto é, cujas partes estão assimetricamente relacionadas, são fases, etapas numa sequência).

Sob esta caracterização, há duas formas de se tematizar o trabalho. Numa, que chamaremos de processual, consideramos as relações externas de cada fase, ignorando a complexidade de suas relações internas. Estamos ocupados em apreender como uma fase encadeia-se noutra, como o todo resultante deste encadeamento relaciona-se com o contexto em que está incluído (externalização da complexidade). Noutra, que chamaremos de funcional, consideramos as relações internas em cada fase, abstraindo da interface que estabelece com outras fases, voltando-nos à compreensão de como as relações internas da fase ocorrem (internalização da complexidade). Assim, aquela é uma visão processual do trabalho. Esta, uma visão funcional.

A distinção é bastante abstrata. Uma analogia pode ajudar. Pensemos no trabalho envolvido em produzir caixotes de madeira. A partir de madeira bruta ou tábuas, cortam-se pedaços. Após, fixam-se pedaços uns nos outros (possivelmente com pregos, colas, etc). Cortar, colar e martelar são funções. Produzir o caixote combinando o exercício coordenado destas funções é o processo. E, desde já é de se notar que apenas sob esta perspectiva do trabalho transformador questões como "para quem é este caixote?", "para que ele será utilizado?", "é o caixote o melhor produto?" fazem sentido.

Esta analogia também permite ressaltar outro aspecto característico da visão funcional, uma certa abstração de propósitos ou finalidades mais gerais em que aquele trabalho se insere: podemos cortar, colar e martelar tanto para fazer caixotes, quanto para outros processos (construir casas, por exemplo). Quando, contudo,  atentamo-nos para o processo de produzir o caixote, para o desenho que o caixote deve ter, para a sequência de fases que devem ser realizadas para que, ao final, tenhamos um ... caixote, ipso facto, estamos desconsiderando em que consiste o bom martelar, a virtude no corte da madeira, etc.

A união destas diferentes formas de ver o trabalho - matricial, para batizar esta nova forma - o desenvolvimento harmônico delas, é condição essencial para uma melhor compreensão e intervenção no domínio do trabalho transformador. Com efeito, ambas formas trazem benefícios e têm limites. A combinação delas, soma os benefícios e reduz os limites que cada uma, isolada, tem.

Assim, é muito bom o delegado estar focado no que ele faz, na função que exerce (visão funcional do trabalho), mas não seria ainda melhor se ele dividisse seus esforços e atenção também com o que ocorre no entorno, antes e após ele fazer seu trabalho, ou seja, se ele também se ocupasse com a efetividade do seu trabalho (o que implicaria uma visão processual do trabalho)? Em síntese: não seria melhor uma visão matricial?

A "moral da história" da entrevista com o delegado é que falta-lhe a visão matricial. A visão funcional e processual são complementares, não contraditórias entre si. A visão funcional, que implica foco intensivo e desvelamento das complexidades internas ao trabalho viabiliza virtudes intrínsecas (martelar bem, cortar madeira bem, fazer inquéritos bem). A visão processual, por sua vez, implica foco extensivo e desvelamento das complexidades nas interfaces dos trabalhos (agora tomados como unidades simples, para efeitos de compreensão), remissão ao resultado mais geral, o produto. Trata-se, agora, de fazer bem um bom caixote de madeira, que deve ser bom para alguém. Trata-se, agora, de realizar inquéritos que viabilizem a justiça.